Termos de Utilização e Condições de Venda

CARO(A) UTILIZADOR(A)

Os presentes termos e condições estabelecem as regras e obrigações para o acesso e utilização do website www.belafi.pt e a compra de produtos no mesmo (doravante “Condições”). Este website é executado sob a designação REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA., sociedade por quotas, com sede na Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, Lote 4, 10ºB Direito, Amoreiras, 1070-046 Lisboa, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número 514348232, que é também o número de identificação de pessoa coletiva, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), com o e-mail geral@belafi.pt.

DISPOSIÇÕES GERAIS
As Condições podem ser alteradas, a qualquer momento, pela REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA., sem necessidade de aviso prévio, pelo que é da responsabilidade do utilizador efetuar a leitura das condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato.

O site www.belafi.pt pode conter ligações para outras páginas. As presentes Condições não serão aplicáveis aos websites de Terceiros, pelo que se o Utilizador visitar outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler e reger-se pelos respetivos Termos e Condições a Política de Privacidade.

DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE
A privacidade do Utilizador é importante para nós. Leia atentamente a nossa Política de Privacidade, onde explicamos quais são os dados pessoais recolhidos e como esses dados são tratados. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o utilizador está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site.

COOKIES
O website www.belafi.pt utiliza cookies de melhoria e personalização de experiências. Caso pretenda desativar esta funcionalidade, apagando ou bloqueando os cookies no seu computador.

 

TERMOS DE UTILIZAÇÃO

1. Registo Utilizador
1.1 Ao utilizar este website e beneficiar dos seus serviços, o Utilizador concorda que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas, dando o Utilizador a garantia que esta informação será atualizada sempre que necessário. Se alguma informação fornecida estiver incorreta, a REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. fica imediatamente exonerada de quaisquer obrigações contratuais.
1.2 O Utilizador pode a qualquer momento revogar o seu registo no website, sendo os seus dados excluídos, juntamente com o endereço de e-mail e password de acesso à área reservada a Utilizadores nas páginas do domínio www.belafi.pt.
1.3 Para tal, deve remeter o seu pedido através do seguinte endereço de e-mail geral@belafi.pt.
1.4 O Utilizador possui o direito a consultar, alterar e remover os seus dados. Para mais informações nesta matéria, deve consultar a nossa Política de Privacidade.
1.5 Se o Utilizador tiver menos de 18 anos, deverá solicitar autorização aos pais ou representante legal antes de:
-Contactar o nosso website;
-Enviar-nos qualquer pedido de informação;
-Comprar qualquer produto online no nosso website;
1.6 Ao continuar a utilizar o nosso website, o Utilizador confirma que obteve o consentimento dos pais ou do representante legal. A todos os menores é recomendada a partilha destes Termos e Condições com os seus pais ou representante legal antes de completarem o processo de registo.
1.7 Se o Utilizador não pretender efetuar o registo, pode a qualquer momento realizar a compra pretendida como convidado, sem criar um perfil de utilizador, fornecendo para tal os dados essenciais para a realização da transação.

2. Obrigações do Utilizador
Como condição da utilização permitida nestas Condições, o Utilizador obriga-se a:
a) Respeitar os direitos da REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. e de Terceiros;
b) Não atentar contra os bons costumes e respeitar todas e quaisquer disposições legais, fazendo uma correta e adequada utilização do website, com estrito respeito das presentes condições que leu, compreendeu e aceitou na íntegra e sem quaisquer reservas;
c) Não modificar o software de forma nenhuma, nem usar formas modificadas do software, designadamente com o objetivo de obter acesso não autorizado aos conteúdos ou a qualquer conteúdo reservado.

CONTEÚDOS
1. Todos os conteúdos incluídos no universo www.belafi.pt são da propriedade da REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA.
2. Fica estritamente vedada qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de conteúdos ou trabalhos que se baseiem ou que integrem os conteúdos do website, sem autorização prévia, por escrito, nesse sentido.
3. A REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. poderá a qualquer momento e por sua única conveniência alterar, suspender ou descontinuar quaisquer dos conteúdos disponibilizados no website, sem necessidade de aviso prévio e sem que daí decorra qualquer obrigação de indemnizar terceiros da modificação.
4. O Utilizador reconhece que os conteúdos pertencentes à REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. estão protegidos pelos direitos de autor e conexos e demais legislações aplicáveis. A REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. não tolerará quaisquer infrações de direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos de personalidade e/ou propriedade alheios.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS
1. Celebração de contrato
1.1. Antes de efetuar uma encomenda, deverá ler e aceitar as presentes Condições.
Ao prosseguir com a sua encomenda, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. (doravante o “Contrato”).
Receberá, primeiramente, um e-mail de Confirmação de Encomenda com os dados para pagamento, posteriormente, um e-mail de Expedição da Encomenda e por fim um email de confirmação de entrega.
Os Contratos são celebrados através do website, por via eletrónica, em língua Portuguesa e língua Inglesa.

2. Disponibilidade dos Produtos
2.1. Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade.

2.2. Os artigos apresentados neste website estão disponíveis para entregas em Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira, França, Bélgica e Suíça.

3. Formas de Pagamento
Ao concluir a encomenda, o Utilizador dispõe das seguintes formas de pagamento:
a) REFERÊNCIA MULTIBANCO
No momento do Checkout é criada uma referência multibanco que ficará associada à sua encomenda. Deverá efetuar o pagamento utilizando as caixas Multibanco ou o seu Homebanking. A confirmação do pagamento é imediata. Se preferir o pagamento por Multibanco, o site enviará para o seu email uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM (ou Homebanking). Os pagamentos por referência MB são processados pela EASYPAY – Instituição de Pagamento, Lda, autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal (registo nº 8706 – Janeiro 2013) com sede em Rua Soares de Passos 14B 1300-537 Lisboa, Portugal, nº pessoa colectiva 505 237 431

b) MBWAY
O Pagamento é efetuado utilizando a aplicação MBWay, poder ser solicitado, no momento da finalização da Encomenda, o número de telemóvel associado à sua conta MBWay. Receberá uma notificação a pedir a confirmação do pagamento. A validação do mesmo é feita de forma instantânea. Os pagamentos por MBWAY são processados pela EASYPAY – Instituição de Pagamento, Lda, autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal (registo nº 8706 – Janeiro 2013) com sede em Rua Soares de Passos 14B 1300-537 Lisboa, Portugal, nº pessoa colectiva 505 237 431

c) PAYPAL
Poderá efetuar o pagamento utilizando a sua conta Paypal. Após a confirmação da encomenda, será levado para a página do Paypal para que possa fazer o login com a sua conta Paypal, onde o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento.

d) CARTÕES DE CRÉDITO
Aceitamos os seguintes cartões de crédito: VISA, Mastercard, American Express.

4. Pagamento Seguro
4.1. De modo a minimizar a probabilidade de acessos não autorizados aos dados bancários do Utilizador, os dados do cartão bancário utilizado serão encriptados e enviados para o fornecedor de serviços de pagamento eletrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida.
4.2. O pagamento com cartões de crédito está sujeito à sua verificação e autorização pelas entidades emitentes. Se o emitente do cartão bancário não autorizar o respetivo pagamento, a REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega de encomendas, podendo recusar-se a celebrar contrato com o Utilizador.
4.3. A REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. não poderá em qualquer circunstância ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações ou transmissões de vírus.
4.4. As informações usadas para pagamentos são confidenciais e não serão utilizadas pela REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA., exceto para realizar os procedimentos necessários para compra ou retorno.

5. Correção de erros na ordem de encomenda
5.1 Eventuais erros, exclusivamente imputáveis ao cliente, na sua ordem de encomenda só podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido processada, devendo para tal contactar-nos através dos seguinte meios: Telefone: +351 21 297 92 80 ou Email: geral@belafi.pt.
5.2. A correção pretendida apenas será considerada válida após confirmação, por escrito, da REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA.

6. Preço
6.1. O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, no Nosso website, incluem os portes de envio, para envios nacionais.
6.2. Todas as compras efetuadas através deste website estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor em Portugal.
6.3. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos encomendados, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.
6.4. Os preços e produtos disponibilizados no nosso website são unicamente válidos para pedidos de compra realizadas online, podendo não coincidir com outras lojas físicas.
6.5. A REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA., reserva-se ao direito
de alterar, a qualquer momento, a informação sobre a oferta comercial anunciada sobre preços, promoções e condições comerciais, desde que as possíveis alterações não afetem as encomendas para as quais já tenha sido emitida uma Confirmação de Encomenda.

7. Campanhas e Promoções
O código promocional, caso aplicável, será adicionado automaticamente ao pedido do Utilizador e será refletido no preço total da fatura final, não sendo suscetível de troca pelo seu valor em numerário.

8. Entrega
8.1. Sem prejuízo do estabelecido no ponto 2, relativo à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a na data constante na Confirmação de Entrega, num prazo estimado entre 3-5 dias úteis.
8.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos: artigos especializados; circunstâncias não previstas, ou problemas na zona de entrega. Se não for possível efetuar a entrega na data prevista, por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, poderá exercer os direitos que lhe assistem nos termos da legislação aplicável.
8.3. As entregas são efetuadas apenas de segunda a sexta-feira.
8.4. As encomendas são feitas todas as segundas, quartas e sextas-feiras.
8.5. Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega, deverá ainda contactar o nosso apoio ao consumidor através dos seguintes contactos: Telefone: +351 21 297 9289 e/ou Email geral@belafi.pt.
8.6. Na impossibilidade de proceder à entrega da encomenda, deixaremos uma nota a indicar onde a mesma se encontra e quais os procedimentos para poder levantá-la e/ou reagendar nova entrega.

9. Política de Trocas e Devoluções
9.1. Direito de livre resolução do contrato
9.1.1. De acordo com os direitos do consumidor legalmente previstos, o cliente tem o direito de resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão.
9.1.2. Para exercer o direito livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através dos seguintes contatos: Telefone: +351 21 297 92890 e/ou E-mail: geral@belafi.pt, antes do período de resolução do contrato expirar.
9.1.3. Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original, sem que por isso sejam cobradas taxas adicionais.
9.1.4. Podemos, no entanto, reter a operação de reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demonstre evidências de que as devolveu.

9.2. Direito contratual de devolução dos produtos
9.1. Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelos consumidores, concedemos ao cliente um período de 30 dias a partir do dia da entrega produtos para efetuar a devolução dos mesmos.
9.2. O cliente não tem o direito contratual de devolução dos produtos se o produto ter sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos.
9.3. O artigo deve ser devolvido utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos.
9.4. Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas.

10. Produtos defeituosos
10.1. Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo o disposto nas condições de venda, o cliente dispõe do prazo legal de dois meses para reportar essa situação.
10.2. Tal como disposto na legislação aplicável, o cliente poderá, em alternativa a resolver o contrato, optar pela substituição do produto.
10.3. O reembolso do preço ou a substituição do produto, deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.
10.4. As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade.
10.5. A devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

11. Troca de artigos
11.1. Se o artigo adquirido pelo cliente não corresponder ao tamanho adequado, o cliente tem possibilidade de solicitar a troca de tamanho, sem ter de pagar qualquer serviço adicional de entrega do novo artigo, desde que devolva o artigo original.
11.2. O prazo para troca do produto são 30 dias partir do dia da entrega dos mesmos.
11.3. Para efeitos do disposto no número anterior o Cliente pode solicitar a troca de tamanho, através do envio do produto por correio para a morada na Rua Hernâni Cidade 5 A 2820-653 Charneca da Caparica, juntamente com o respetivo talão.
11.4. Paralelamente, o Cliente deverá enviar um email para o seguinte endereço: geral@belafi.pt, a solicitar a troca, indicando o motivo da mesma.
11.5. Os custos de envio apenas serão suportados pela REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. em caso de defeito do produto ou envio incorreto do mesmo. Nos restantes casos, os custos de envio ficarão a cargo do Cliente.
11.6. O artigo deve ser devolvido utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos.

11.7. A REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. reserva-se no direito de examinar o produto e de recusar a troca, caso a mesma tenha sido feita fora do prazo estabelecido para o efeito e/ou os artigos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram recebidos pelo Cliente.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Este website foi concebido segundo a melhor qualidade técnica desenvolvida. A REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. não garante que não se possa verificar a interrupção ou perturbação do serviço, a perda de informação, falhas técnicas de captação ou visualização e a incapacidade de utilização por qualquer causa ou que todos os ficheiros ou formatos estão isentos de erros ou de vírus informáticos, não garantindo ainda a continuidade dos conteúdos. Sempre que tal suceda, a REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA., procede à rápida regularização do funcionamento do serviço, mas declina qualquer responsabilidade por danos, patrimoniais ou não patrimoniais, que resultem do correto ou incorreto acesso ou utilização do mariaconcha.com. A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade da REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. forma contrária à legislação aplicável nem a excluí-la sempre que tal seja legalmente inadmissível.

MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
1. A REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA. não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso de obrigações por assumidas, cuja causa se deva a acontecimentos a motivos de Força Maior.
2. O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
i. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra(declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
iv. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
v. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
3.Considerar-se-á que as nossas obrigações ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações.
4. Utilizaremos todos os meios razoáveis encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações apesar dos Motivos de Força Maior.
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
1.A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição das presente Condições, por imposição de uma autoridade competente, não prejudica a validade, vigência e aplicabilidade, das restantes, continuando as mesmas em vigor.
2. A não exigência do cumprimento integral das presentes Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação dos direitos ou ações das partes, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

ACORDO
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo único e integral existente entre a REGI MUSIC, PRODUÇÕES MUSICAIS E AUDIOVISUAIS, LDA., e o Utilizador/Cliente, e substituem quaisquer pactos ou acordos anteriormente estabelecidos, verbalmente ou por escrito.

RECLAMAÇÕES
Poderá enviar os seus comentários e reclamações:
Contactando-nos diretamente, através dos seguintes contatos: Telefone: +351 21 297 9280 e/ou E-mail: geral@belafi.pt , ou
Apresentando uma Reclamação através do Livro de Reclamações Online: www.livroreclamacoes.pt

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
De acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflito: http://ec europa eu/consumers/odr/. Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (alterada sucessivamente pelo DL n.º 102/2017, de 23/08 e pela Lei n.º 14/2019, de 12/02), no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A todas as questões reguladas pelas presentes Condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.